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A Autoridade Garantidora da Concorrência e do Mercado, espécie de Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) da Itália, abriu dois procedimentos contra o WhatsApp por supostas violações do código do consumidor no país.
O primeiro investiga se o aplicativo forçou usuários a aceitarem integralmente sua nova política de privacidade, que prevê o compartilhamento de dados cadastrais com seu controlador, o Facebook. O WhatsApp teria usado uma mensagem que fazia acreditar que seria impossível acessá-lo caso a pessoa não concordasse com as novas regras.
O segundo procedimento apurará o suposto caráter abusivo de algumas cláusulas inseridas nos termos de uso do aplicativo, principalmente em relação à faculdade de modificar o contrato unilateralmente, à limitação de suas responsabilidades, a interrupções injustificadas
do serviço e à escolha apenas de tribunais norte-americanos para julgar controvérsias.
As regras do WhatsApp foram alteradas no fim de agosto, passaram a valer em 25 de setembro e têm como objetivo aumentar a eficácia dos anúncios do Facebook por meio dos números de telefone dos usuários do aplicativo de mensagens.
Por conta disso, a empresa de Mark Zuckerberg também está sendo investigada pela Autoridade Garantidora da Proteção dos Dados Pessoais da Itália. Caso os inquéritos avancem, a Coordenação das Associações para a Defesa do Ambiente e dos Direitos dos Consumidores (Codacons) estuda abrir uma ação de classe contra o WhatsApp e o Facebook para indenizar os usuários.
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