1- A PROTECTPHONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., doravante apenas “PROTECPHONE” é uma empresa que atua (i) na venda de aparelhos, novos e usados, em domínio eletrônico, das mais renomadas marcas do mercado de smartphones, para todo o território nacional, e (ii) no comércio de sistemas e aplicativos de segurança de dados pessoais.
1.1. Os sistemas de segurança de dados pessoais a que se refere o caput deste artigo são, em suma, softwares de proteção de mensagens e ligações telefônicas, e podem ser comercializados separadamente, isto é, sem a aquisição do respectivo smartphone.
1.2. A PROTECTPHONE se limita à venda dos produtos descritos, não assumindo qualquer responsabilidade pelo teor das mensagens, conversas e arquivos trocados sob proteção do software comercializado.
1.3. Sendo apenas responsável pela venda dos produtos, a PROTECTPHONE não possui qualquer meio de acesso das mensagens trocadas, uma vez que a chave de criptografia é exclusiva do cliente, sendo vedada sua transferência.
1.4. A PROTECTPHONE não tem acesso, tampouco mantém o IMEI dos aparelhos que utilizam o sistema de proteção de conversa, ficando estes dados em posse exclusiva das empresas desenvolvedoras.
2- A venda de quaisquer produtos será realizada mediante cadastro do consumidor mediante informação de: nome completo, idade, e-mail, CNPJ/CPF e endereço atualizado.
2.1. A plataforma verificará a procedência das informações prestadas, ressaltando que essa procedência é de responsabilidade exclusiva do usuário. Eventual constatação de falsidade acarretará a imediata exclusão do usuário da plataforma.
2.2 – Todas as informações fornecidas pelo consumidor serão arquivadas e mantidas em sigilo pela empresa PROTECTPHONE exclusivamente para fins de controle interno, sendo vedada a concessão destes dados para terceiros sem expressa autorização.
3- Serão aceitos como meios de pagamento para a aquisição de qualquer produto fornecido:
a. Cartões de crédito nacionais ou internacionais;
b. Castões de débito nacionais ou internacionais;
c. Boleto bancário;
d. Transferência bancária;
e. Bitcoin.
3.1. O usuário declara conhecer as normas de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira, sobretudo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como que adotou e adotará as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento dessas leis, o que inclui seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por ele contratados. Declara, por fim, que todos os valores utilizados para a aquisição dos produtos e serviços oferecidos pela PROTECTPHONE têm origem lícita.
4- Todos os produtos novos adquiridos por meio do domínio digital da PROTECTPHONE receberão, a garantia de 90 dias exigida pelo CDC contra quaisquer defeitos de fábrica, sendo estes ocultos ou latentes, devendo o aparelho ser encaminhado para a assistência técnica.
4.1. A aplicabilidade da garantia prevista no caput dependerá de análise, pela Protectphone, do defeito constatado no aparelho, que não poderá ser decorrente de má-utilização deste.
4.2. A garantia prevista no caput não se aplica quando se tratar de defeitos decorrentes de mau uso do aparelho, sobretudo quando se tratar de: lesões no aparelho, arranhões, uso de carregadores paralelos (inclusive veiculares), cabos USB corrompidos, trilhas de chip corrompidas, falta de botões ou existência de botões descascados, alto falantes internos e externos estourados, corrompimento de software, atualizações indevidas do aparelho, além de outros defeitos decorrentes de sua utilização direta.
4.3. Em se tratando de aparelhos seminovos efetivamente periciados e adquiridos por meio do domínio virtual da PROTECTPHONE, o prazo de garantia é reduzido para 30 dias, aplicando-se ao caso as demais normas acima.
4.4. – Em nenhuma hipótese a PROTECTPHONE poderá ser responsabilizada por defeitos existentes em aparelhos adquiridos de terceiros, cabendo a ela, nesses casos, tão somente o encaminhamento do aparelho a uma assistência qualificada, às expensas do cliente.
5- A PROTECTPHONE enviará os aparelhos que apresentam irregularidades para a assistência técnica, sendo que as despesas de envio e reenvio do aparelho serão adiantadas pelo consumidor.
5.1. Constatado qualquer vício no objeto, os valores acima serão ressarcidos e os vícios corrigidos pela fornecedora.
5.2. Sendo constatado, após a análise da equipe técnica competente, que o vício do aparelho é decorrente de má utilização deste, o consumidor ficará responsável pelo pagamento de todas e quaisquer despesas para manutenção do produto e reenvio.
5.3. O prazo para que seja sanado o vício encontrado poderá variar de 15 dias a 180 dias, a depender da complexidade da atividade a ser realizada.
5.4. O efetivo prazo para manutenção será informado por meio de e-mail a ser encaminhado diretamente para o endereço fornecido no momento de criação da conta.
6- Os produtos que constarem no estoque da PROTECTPHONE no momento da aquisição serão postados dentro do prazo de 03 dias úteis após a confirmação do pagamento.
6.1. Não se aplica o prazo acima caso o produto seja confeccionado apenas sob encomenda, sendo de responsabilidade da PROTECTPHONE fornecer as informações pormenorizadas acerca de prazos no próprio anúncio do produto.
6.3. A PROTECTPHONE utiliza diferentes serviços para a entrega de seus produtos, não sendo responsável por eventuais atrasos devido a trâmites internos destas prestadoras de serviço ou devido à região de residência do consumidor.
6.4. Após o insucesso da primeira tentativa, serão efetuadas duas tentativas complementares, sendo o produto enviado ao centro de distribuição em caso frustração destas.
6.5. Sendo o produto devolvido à PROTECPHONE, o reenvio ao consumidor será realizado mediante pagamento de novo valor de frete.
6.6. A entrega será efetuada exclusivamente no endereço fornecido no momento da compra, sendo permitida a entrega diretamente na portaria central ou similares.
6.7. Caso a embalagem encontre-se avariada, violada de qualquer forma ou o objeto esteja em desacordo com o adquirido, o consumidor deverá recusar o recebimento do produto e informar a PROTECTPHONE imediatamente, no prazo de 3 dias corridos, por meio dos canais previstos no item 26 dos presentes Termos de Uso.
6.8. A PROTECTPHONE não se responsabiliza pela retenção ou apreensão de aparelhos pelas autoridades fiscalizadoras, salvo se por motivo diretamente ligado aos deveres dela mesma.
7- Caso o cliente deseje exercer seu direito de arrependimento, deverá fazê-lo dentro do prazo de 07 (sete) dias do recebimento do produto, nos termos da legislação consumerista.
7.1. A devolução do produto deverá ser precedida de comunicação ao Serviço de Atendimento ao Cliente, e passará por avaliação interna no intuito de verificar a existência de qualquer hipótese impeditiva.
7.2. Para a análise do item anterior, a PROTECPHONE terá o prazo de 15 dias para repassar alguma determinação para o cliente. Caso nenhum andamento seja realizado neste prazo, o consumidor poderá considerar aceita a devolução.
7.3. O cliente só deverá efetuar a postagem de retorno do produto após a confirmação do aceite da devolução ou após o decurso do prazo acima. Nesta última opção, deverá enviar, junto com a mercadoria, cópia da comunicação datada, para possível averiguação.
7.4. A devolução será feita acompanhada da (i) embalagem original do produto, (ii) nota fiscal de compra, (iii) recibo de pagamento dos correios para eventual restituição e (iv) cópia da comunicação nos termos do item 7.3.
7.5. Só serão aceitas desistências se os trâmites acima forem respeitados, bem como se o produto não apresentar nenhuma avaria decorrente de mau uso ou mau acondicionamento na embalagem de reenvio.
7.6. Após o recebimento do produto devolvido, a PROTECTPHONE efetuará a devolução dos valores pelos seguintes meios:
a. Depósito em conta corrente, em até 30 dias da data recebimento.
b. Comunicação da empresa administradora do cartão de crédito, em até 15 dias da data do recebimento. A referida empresa será responsável exclusiva pela realização dos procedimentos para estorno do valor.
8- Nos casos de pedido de troca de aparelho/peça com base em vícios existentes aplicam-se todas as disposições do item 7, salvo as expressamente contrárias às aqui descritas.
8.1. Ao receber o pedido de troca, com a consecutiva justificativa, a PROTECPHONE exarará ciência autorizando o envio do aparelho para conferência.
8.2. Não se aplica aqui o contido no item 7.2 dos presentes Termos de Uso, uma vez que o prazo para a autorização de envio dependerá da quantidade de tarefas pendentes no Centro de Distribuição, órgão responsável pela conferência do aparelho.
8.3. O prazo para substituição de uma peça poderá levar até 30 dias úteis, a contar do recebimento do produto pelo Centro de Distribuição.
8.4. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado mediante aviso prévio por parte da PROTECTPHONE, o qual deverá constar com todas as explicações que motivem a prorrogação.
9- A PROTECTPHONE poderá encerrar ou restringir o uso do serviço/produto sem aviso prévio se houver qualquer atividade suspeita por meio do usuário.
9.1. São atitudes ou ações inaceitáveis, punidas com o banimento do usuário:
a. Proferir xingamentos ou quaisquer palavras de baixo calão enquanto o consumidor estiver em contato oficial com um representante PROTECTPHONE;
b. Reiteradas desistências injustificadas das compras realizadas;
c. Ajuizamento de ações temerárias sem prévia tentativa de resolução consensual diretamente com a PROTECTPHONE;
d. Uso indevido dos aparelhos ou sistemas fornecidos pela PROTECTPHONE.
10- Estes Termos de uso regem o uso do serviço PROTECTPHONE. Usados neste documento, os termos “serviço PROTECTPHONE,” “nosso serviço” ou “o serviço” significam o serviço aqui descrito, que permite o acesso ao site da empresa para a assistência técnica ou serviços de segurança. Da mesma forma, quando se utilizar o termo “produto”, se estará a referir aos produtos comercializados pela empresa, descritos no artigo 1 destes termos de uso.
11- A aquisição de produtos e o uso dos serviços comercializados pela PROTECTPHONE pressupõem concordância integral com os presentes Termos de uso.
11.1. Em caso de discordância das disposições constantes destes Termos de Uso, sugere-se a não utilização dos serviços ou a aquisição dos produtos descritos.
11.2. O serviço a que se referem estes Termos de Uso é fornecido pela empresa PROTECTPHONE ou por uma de suas empresas afiliadas.
12- A PROTECTPHONE poderá alterar esses Termos de uso periodicamente, independentemente de qualquer aviso prévio.
13- Com a aquisição de produtos e a utilização dos serviços comercializados pela PROTECPHONE, presume-se consentimento com o recebimento de comunicados por meios eletrônicos da PROTECPHONE relacionados à sua conta.
13.1. A comunicação incluirá o envio de e-mails para o endereço de e-mail informado durante a inscrição, a publicação de comunicados no serviço PROTECPHONE, e poderá incluir avisos relacionados à sua conta (autorizações de pagamento, mudanças de senha ou forma de pagamento, confirmações e outras informações relativas a transações).
13.2. Tal comunicação constituirá parte do seu relacionamento com a PROTECPHONE.
13.3. O usuário concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações enviadas eletronicamente pela PROTECPHONE satisfazem os requisitos legais de comunicação.
13.4. O usuário deve manter cópias das comunicações eletrônicas, imprimindo uma cópia em papel ou salvando uma cópia eletrônica.
13.5. O usuário também concorda em receber outras comunicações da PROTECPHONE, como boletins informativos sobre novas funcionalidades e conteúdo da PROTECPHONE, ofertas especiais, promoções e pesquisas de mercado, seja por e-mail ou outros meios de comunicação.
13.6. Caso o usuário não queira mais receber determinados comunicados não transacionais da PROTECPHONE, basta alterar as configurações de sua conta.
14- Os produtos e os serviços comercializados PROTECPHONE, bem como todo o conteúdo visualizado por intermédio da PROTECPHONE, destinam-se, no que toca ao usuário, exclusivamente ao uso pessoal deste, não podendo este último fazer qualquer uso comercial vinculado à marca da empresa.
15- A PROTECPHONE reserva para si o direito de conduzir testes, e ao utilizar o serviço o usuário concorda que ela poderá incluí-lo ou não nestes testes sem aviso prévio.
16- A PROTECPHONE reserva para si o direito, exercido totalmente segundo critérios próprios, de alterar periodicamente e sem aviso prévio a forma como o serviço é oferecido e operado.
17- O usuário concorda em usar o serviço PROTECPHONE, incluindo todos os recursos e funcionalidades dele, segundo todas as leis, regulamentos e códigos aplicáveis, assim como outras restrições de uso do serviço ou conteúdo ali previstas.
17.1. O usuário concorda em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar (exceto das formas expressamente autorizadas por esses Termos de uso) o conteúdo e as informações contidas ou obtidas por intermédio da PROTECPHONE sem a autorização expressa e por escrito da PROTECPHONE e dos licenciadores.
17.2. Compromete-se, também, a não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo do serviço PROTECPHONE, usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar o serviço PROTECPHONE, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço PROTECPHONE, inserir qualquer código ou produto, manipular o conteúdo do serviço PROTECPHONE de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados.
17.3. Além disso, o usuário concorda em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço PROTECPHONE, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
18- O cliente que criou a conta PROTECTPHONE, e assume responsabilidade pelo pagamento, é designado como o titular da conta nos presentes Termos de uso.
18.1. O titular da conta tem acesso e controle sobre a conta PROTECTPHONE, assumindo a responsabilidade de atualizar e manter a veracidade e acuidade das informações fornecidas à PROTECTPHONE relativas à conta.
19- O usuário deve ter cautela e atenção quando de comunicados que solicitem o envio de dados de cartão de crédito ou outras informações sobre sua conta, considerando sempre o seguinte:
19.1. Responder a comunicados dessa natureza com informações pessoais poderá resultar no roubo dos dados pessoais do usuário.
19.2. O usuário deverá, sempre, acessar informações pessoais sobre sua conta diretamente no site da PROTECTPHONE e não clicando em links em e-mails ou outros tipos de comunicados eletrônicos, mesmo se o comunicado lhe parecer oficial.
19.3. A PROTECTPHONE reserva para si o direito de suspender qualquer conta, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao titular da conta, para proteger a si mesma e empresas associadas de atividades suspeitas de serem fraudulentas.
19.4. Havendo suspensão da conta por algum motivo, a PROTECTPHONE propõe-se a analisar a situação, podendo manter a suspensão ou retirá-la a depender do resultado da averiguação.
20- Nenhuma disposição nesses termos deverá afetar qualquer direito legal que assista ao consumidor. Se qualquer disposição ou disposições desses Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
21- O serviço PROTECTPHONE é protegido por direitos autorais, segredos comerciais e outras leis e tratados de propriedade intelectual.
21.1. A PROTECTPHONE é uma marca registrada e devidamente protegida.
21.2. Havendo indícios de que a presente plataforma representa uma reprodução, distribuição de trabalho de terceiro ou quaisquer outras infrações legais, o usuário poderá notificar a plataforma pelo e-mail contato@vendasblackberry.com.br.
22- Tendo o usuário residência no Brasil, esses Termos de uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.
23- A PROTECTPHONE terá liberdade para usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas ou quaisquer outros materiais contidos em comunicações enviadas (“Feedback”), incluindo respostas a questionários por meio do serviço PROTECTPHONE, o site da PROTECTPHONE e suas interfaces de usuário, em caráter global e perpétuo, sem remuneração, reconhecimento ou pagamento por qualquer motivo, incluindo mas não limitando-se a desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos e criação, modificação ou aprimoramento do serviço PROTECTPHONE.
23.1. Além disso, o usuário concorda em não reivindicar quaisquer “direitos” ao Feedback, até a extensão permitida pelas leis aplicáveis.
23.2. Havendo envio de quaisquer materiais não solicitados, o usuário deve ter em mente que não será devido qualquer pagamento de qualquer natureza, já concordando com a isenção da PROTECTPHONE e suas afiliadas de qualquer reclamação ou processo relativo ao uso de tais materiais e ideias, mesmo que o material venha a ser utilizado e seja, substancialmente, semelhante ao material comumente fornecido pela empresa.
24- Para obter mais informações sobre o serviço o cliente poderá entrar em contato diretamente no e-mail da Protectphone (contato@vendasblackberry.com.br) ou diretamente no chat online presente no site da fornecedora, o qual terá seu funcionamento condicionado ao horário comercial na sede da plataforma.
25- Se quaisquer disposições destes Termos de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
26- Quaisquer litígios decorrentes deste contrato serão resolvidos na Comarca de São Paulo.
Curitiba, 27 de novembro de 2018.
PROTECTPHONE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.